HC 996743 - DECISAO

HC 996743 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSE WILSON DE MELO E SILVA JR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Bis in Idem Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

JOSE WILSON DE MELO E SILVA JR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão transitada em julgado
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.