HC 996976 - DECISAO

HC 996976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto de nova revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte; além disso, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância. Por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES TRUJILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO ALVES TRUJILLE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto de nova revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte; além disso, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância. Por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal