HC 998644 - DECISAO

HC 998644 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado perante o tribunal a quo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RONEI LUCAS ZIMMERMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar); Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Súmula 441 Do STJ, Indeferimento Liminar, Monitoramento Eletrônico
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Parties

RONEI LUCAS ZIMMERMANN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar); Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso adequado
  3. 3 Aplicação da Súmula 441 do STJ em caso de falta grave reabilitada

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado perante o tribunal a quo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.