HC 999457 - DECISAO

HC 999457 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; assim, por prudência e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE EDILSON DOS SANTOS; Autor Da Decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Irretroatividade Da Lei
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Irretroatividade Da Lei

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Parties

JOSE EDILSON DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; assim, por prudência e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.