HC 997125 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração recai sobre condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de oficio; por tais motivos, foi indeferida a liminar.

Parties: Paciente: JOSE RODRIGO GARCETE CANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Redutor De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional Redutor De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGO GARCETE CANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do regime semiaberto
2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
3 Natura do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal