HC 999079 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido nem deferido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justificar a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANA PAULA SANTOS ALVARENGA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Case Brief
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Parties
ANA PAULA SANTOS ALVARENGA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade/teratologia para supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido nem deferido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justificar a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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