HC 996144 - DECISAO

HC 996144 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, examinou-se a insurgência e verificou-se que a paciente foi condenada por tráfico (art. 33, caput, c/c art. 40, V, Lei 11.343/2006), e não por associação para o tráfico ou organização criminosa. Assim, preenchidos os requisitos do art. 112, § 3º, da LEP (maternidade, primariedade, ausência de violência grave, bom comportamento e não integração em organização criminosa), a paciente faz jus à progressão especial cumprindo 1/8 da pena; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar ao juiz da execução que reanalise o caso e autorize a progressão do regime conforme art. 112, § 3º, da LEP.

Parties
Paciente: MARGARITA TRUJILLO BLANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, determinando ao juiz da execução que reanalise e autorize a progressão de regime aplicando o art. 112, § 3º, da LEP (1/8).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Art. 112 § 3º LEP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Maternidade E Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 § 3º LEP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

MARGARITA TRUJILLO BLANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, § 3º, da LEP e do lapso de 1/8 para mães
  3. 3 Efeito de condenação por associação para o tráfico sobre a progressão especial (vedação do §3º, V)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, examinou-se a insurgência e verificou-se que a paciente foi condenada por tráfico (art. 33, caput, c/c art. 40, V, Lei 11.343/2006), e não por associação para o tráfico ou organização criminosa. Assim, preenchidos os requisitos do art. 112, § 3º, da LEP (maternidade, primariedade, ausência de violência grave, bom comportamento e não integração em organização criminosa), a paciente faz jus à progressão especial cumprindo 1/8 da pena; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar ao juiz da execução que reanalise o caso e autorize a progressão do regime conforme art. 112, § 3º, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, determinando ao juiz da execução que reanalise e autorize a progressão de regime aplicando o art. 112, § 3º, da LEP (1/8).

Orders

  • Determinar ao juiz da execução que reanalise o caso concreto e autorize a progressão de regime nos termos do art. 112, § 3º, da LEP (1/8).
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.