HC 998706 - DECISAO

HC 998706 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque é inviável utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar condenação transitada em julgado e aplicar entendimento jurisprudencial benéfico; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cariacica/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal, Aplicação De Entendimento Jurisprudencial Benéfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal Aplicação De Entendimento Jurisprudencial Benéfico

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Parties

ISAIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cariacica/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar condenação transitada em julgado e aplicar entendimento jurisprudencial benéfico
  2. 2 Nulidade da busca pessoal ocorrida em 18/2/2008

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque é inviável utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar condenação transitada em julgado e aplicar entendimento jurisprudencial benéfico; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.