HC 997564 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal nessa hipótese; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos dispositivos regimentais citados.
- Parties
- Paciente: ENRICO APARECIDO JORGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ENRICO APARECIDO JORGE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Competência do STJ para revisão criminal
- 3 Presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal nessa hipótese; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos dispositivos regimentais citados.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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