HC 999318 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice procedural; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: IAGO FERNANDO JORGE CARIOLATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
IAGO FERNANDO JORGE CARIOLATO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
- 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice procedural; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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