HC 986750 - DECISAO

HC 986750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso, sendo inadequada à revisão do conjunto fático-probatório; além disso, não há flagrante ilegalidade prima facie, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, havendo outras provas de autoria e materialidade, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame.

Parties
Paciente: GEAN DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 226 Do CPP

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Parties

GEAN DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilegalidade de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  3. 3 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso, sendo inadequada à revisão do conjunto fático-probatório; além disso, não há flagrante ilegalidade prima facie, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, havendo outras provas de autoria e materialidade, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.