HC 999134 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a matéria não foi submetida ao exame de mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o habeas corpus não pôde ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: JOSENEY COSTA PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Indefere Liminar, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf Indefere Liminar +2 more

Case Brief

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Parties

JOSENEY COSTA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em origem
2 alegação de nulidade da prisão por decreto ex officio e possível violação do art. 311 do CPP
3 ausência de fundamentação idônea para custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.