HC 975563 - ACORDAO

HC 975563 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de modo específico, o fundamento utilizado na decisão agravada (pedido de laudo pericial por histórico prisional e infração disciplinar), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator, Confirmada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Laudo Pericial, Histórico Prisional
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Laudo Pericial Histórico Prisional

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator, Confirmada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de processamento do agravo regimental que não ataca, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Fundamento da decisão agravada: pedido de laudo pericial em função do histórico prisional e de infração disciplinar grave

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de modo específico, o fundamento utilizado na decisão agravada (pedido de laudo pericial por histórico prisional e infração disciplinar), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.