HC 976542 - ACORDAO

HC 976542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de 4,5 g de cocaína, embalagens com inscrições da facção, tentativa de descarte, captura em flagrante, auto de prisão e laudo), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: TUANY PEREIRA DA SILVA MACHADO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

TUANY PEREIRA DA SILVA MACHADO

Agravante/paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de 4,5 g de cocaína, embalagens com inscrições da facção, tentativa de descarte, captura em flagrante, auto de prisão e laudo), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e o recebimento da denúncia (com designação de audiência de instrução e julgamento)