HC 973998 - ACORDAO

HC 973998 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque, no momento da impetração (10/01/2025), havia embargos de declaração pendentes na origem, impedindo o conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária; a decisão sobre o habeas foi proferida em 14/01/2025, antes do julgamento dos embargos na origem, logo não há omissão ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: JENIVALDO BARBOZA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

JENIVALDO BARBOZA DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Efeito da pendência de embargos de declaração na origem sobre o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Relevância do momento da impetração em relação ao exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, no momento da impetração (10/01/2025), havia embargos de declaração pendentes na origem, impedindo o conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária; a decisão sobre o habeas foi proferida em 14/01/2025, antes do julgamento dos embargos na origem, logo não há omissão ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração