HC 980869 - ACORDAO

HC 980869 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de violação de domicílio não foi analisada pelo tribunal estadual, sendo sua apreciação pelo STJ inadmissível por supressão de instância.

Parties
Agravante: ROBERTA LATOIA SOARES BELARMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Violação De Domicílio, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTA LATOIA SOARES BELARMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 incompetência do STJ para habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de violação de domicílio não foi analisada pelo tribunal estadual, sendo sua apreciação pelo STJ inadmissível por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.