HC 999548 - DECISAO

HC 999548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo supressão de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente pelo STJ.

Parties
Paciente: ROMARITO DIAS VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5084723-80.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar Humanitária, Falta Grave, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Humanitária Falta Grave +4 more

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Parties

ROMARITO DIAS VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5084723-80.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por quadro de saúde e cumprimento de pena parcial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo supressão de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.