RHC 215032 - DECISAO

RHC 215032 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurarem litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da existência de habeas corpus anterior, idêntico, já transitado em julgado, pelo que não se conheceu do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO DE ABREU; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido (inadmissibilidade Por Litispendência/unirrecorribilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Motivação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf)
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Parties

RICARDO DE ABREU

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido (inadmissibilidade Por Litispendência/unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência em razão de habeas corpus anterior idêntico
  2. 2 Admissibilidade do recurso em habeas corpus diante da reiteração de pedido
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (garantia da ordem pública, risco de reiteração)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurarem litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da existência de habeas corpus anterior, idêntico, já transitado em julgado, pelo que não se conheceu do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.