HC 958518 - ACORDAO

HC 958518 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente, sendo inexistente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a alegada nulidade da dosimetria é questão a ser apreciada pelo Tribunal de origem em face de apelação pendente, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: THAUANNATA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

THAUANNATA LOPES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância em razão de apelação pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente, sendo inexistente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a alegada nulidade da dosimetria é questão a ser apreciada pelo Tribunal de origem em face de apelação pendente, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental