HC 1000953 - DECISAO

HC 1000953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão da origem já transitado em julgado, circunstância que impede o STJ de atuar como substituto de revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: PABLO GABRIEL DE MORAES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

PABLO GABRIEL DE MORAES TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão da origem já transitado em julgado, circunstância que impede o STJ de atuar como substituto de revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.