HC 1003803 - DECISAO

HC 1003803 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio quando a pretensão exige revolvimento do acervo fático-probatório; a pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios e provas judicializadas, atendendo ao comando do art. 413 do CPP, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADRIAN GROSS PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Liminar

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Parties

ADRIAN GROSS PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anular pronúncia por habeas corpus
  3. 3 Proibição de revolver factual e probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio quando a pretensão exige revolvimento do acervo fático-probatório; a pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios e provas judicializadas, atendendo ao comando do art. 413 do CPP, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.