HC 1002149 - DECISAO

HC 1002149 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de acórdão transitado em julgado, o habeas corpus assumiu caráter de substitutivo da revisão criminal, matéria cuja análise pelo STJ é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); na hipótese concreta, faltou a prévia impugnação específica na instância de origem, configurando inadmissível supressão de competência, razão pela qual o Tribunal não conheceu do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDEMI VIEIRA CINTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

VALDEMI VIEIRA CINTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de fundamentação
  2. 2 violação do contraditório e do devido processo legal
  3. 3 ausência de provas para a configuração do crime de falsidade ideológica

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de acórdão transitado em julgado, o habeas corpus assumiu caráter de substitutivo da revisão criminal, matéria cuja análise pelo STJ é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); na hipótese concreta, faltou a prévia impugnação específica na instância de origem, configurando inadmissível supressão de competência, razão pela qual o Tribunal não conheceu do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.