HC 977252 - ACORDAO

HC 977252 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; aplicaram-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOHN ELBERTH SANTOS PASSOS; Agravante: CARLOS CLAUDINO MAIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 182 Do STJ, Organização Criminosa, Contemporaneidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 182 Do STJ Organização Criminosa Contemporaneidade

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Parties

JOHN ELBERTH SANTOS PASSOS

Agravante

CARLOS CLAUDINO MAIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ, por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; aplicaram-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.