HC 983469 - ACORDAO

HC 983469 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do HC como substitutivo de recurso próprio), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.182 do STJ por analogia; além disso, não houve ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela apreensão de 14 kg de substância semelhante à cocaína e pelo risco à ordem pública.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO CONTARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Processual
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Processual

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Parties

FELIPE AUGUSTO CONTARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade manifesta que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do HC como substitutivo de recurso próprio), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.182 do STJ por analogia; além disso, não houve ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela apreensão de 14 kg de substância semelhante à cocaína e pelo risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido