HC 1003114 - DECISAO

HC 1003114 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento pelo STJ de decisões monocráticas que indefiram liminares em writs destinados a tribunais superiores, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o verbete sumular; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LARA LUIZA MARTINS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARA LUIZA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento pelo STJ de decisões monocráticas que indefiram liminares em writs destinados a tribunais superiores, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o verbete sumular; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.