HC 1002023 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ.
- Parties
- Paciente: BRUNO MACHADO MARTINS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; HC não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO MACHADO MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; HC não conhecido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment