HC 988151 - DECISAO

HC 988151 - DECISAO

Concluiu-se que a busca domiciliar não era manifestamente ilegal diante de denúncias específicas e indícios de crime permanente; que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta comprovada pela quantidade de droga, insumos e munições; contudo, a Corte estadual não apresentou fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP para mulher responsável por criança menor de 12 anos, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo restabelecimento imediato em caso de descumprimento.

Parties
Paciente/denunciada: AMANDA ROBERTA GOMES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo Singular/autoridade Que Decretou a Preventiva: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
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Parties

AMANDA ROBERTA GOMES COSTA

Paciente/denunciada

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG

Juízo Singular/autoridade Que Decretou a Preventiva

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca domiciliar não era manifestamente ilegal diante de denúncias específicas e indícios de crime permanente; que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta comprovada pela quantidade de droga, insumos e munições; contudo, a Corte estadual não apresentou fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP para mulher responsável por criança menor de 12 anos, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo restabelecimento imediato em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, a ser implementada pelo Magistrado singular
  • O Magistrado singular poderá fixar outras medidas cautelares