HC 1002989 - DECISAO

HC 1002989 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; as diligências e extrações de dados dos aparelhos celulares, a individualização da conduta do paciente (compra de insumos e drogas) e a indicação de associação estruturada e permanente constituem justa causa para a ação penal, tornando inadequado o trancamento na via estreita do habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos relativos à estrutura organizada da associação e à garantia da ordem pública; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de...

Parties
Paciente: VITOR FRANCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Justa Causa
Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Justa Causa

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Parties

VITOR FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 impossibilidade de apreciação da contemporaneidade da custódia cautelar por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; as diligências e extrações de dados dos aparelhos celulares, a individualização da conduta do paciente (compra de insumos e drogas) e a indicação de associação estruturada e permanente constituem justa causa para a ação penal, tornando inadequado o trancamento na via estreita do habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos relativos à estrutura organizada da associação e à garantia da ordem pública; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de...

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se