HC 1003344 - DECISAO

HC 1003344 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora exista necessidade de acautelamento da ordem pública, a segregação cautelar não se mostra proporcional diante da primariedade do paciente, prática sem violência ou grave ameaça, ausência de prova de participação em organização criminosa e quantidade de droga apreendida que não justifica, por si só, prisão preventiva.

Parties
Paciente: Ruan Moreira Lucio; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca da Capital/SC; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ruan Moreira Lucio

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca da Capital/SC

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora exista necessidade de acautelamento da ordem pública, a segregação cautelar não se mostra proporcional diante da primariedade do paciente, prática sem violência ou grave ameaça, ausência de prova de participação em organização criminosa e quantidade de droga apreendida que não justifica, por si só, prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente