HC 995509 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui alteração que não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência por configurar novatio legis in pejus, sendo necessário respeitar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: ESTELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Progressão De Regime

Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ESTELA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
2 A exigência do exame criminológico tem natureza processual ou penal e deve ser aplicada imediatamente?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus e restabeleceu o deferimento da progressão de regime sem exigência do exame criminológico para condenações anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024