HC 1002786 - DECISAO

HC 1002786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativizado porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HAROLDO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 306 Do CTB, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 306 Do CTB Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAROLDO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de revisão da prisão cautelar antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativizado porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal