HC 1002350 - DECISAO

HC 1002350 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra atos de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única de Nova Granada - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Advogado Dativo, Remessa À Defensoria Pública
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Advogado Dativo Remessa À Defensoria Pública

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

Juízo da Vara Única de Nova Granada - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de exclusão de peça processual por alegada falsa imputação de crime (art. 339 CP)
  3. 3 Pedido de intimação da Defensoria Pública e comunicação à OAB

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra atos de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes