HC 1003140 - DECISAO

HC 1003140 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice processual, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: YURI YEGER PETSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

YURI YEGER PETSCH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice processual, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.