HC 959910 - ACORDAO

HC 959910 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio, a modificação da competência territorial decorreu de ato do próprio agravante (alteração de endereço no SEEU) e a análise das justificativas relativas à monitoração eletrônica exigiria reexame de fatos, vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRÉ SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Territorial, Execução Penal, Monitoração Eletrônica, Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Territorial Execução Penal Monitoração Eletrônica Recurso

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Parties

ANDRÉ SILVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se o Juízo de Foro Regional de Sarandi era incompetente para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio, a modificação da competência territorial decorreu de ato do próprio agravante (alteração de endereço no SEEU) e a análise das justificativas relativas à monitoração eletrônica exigiria reexame de fatos, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.