HC 1002556 - DECISAO

HC 1002556 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o trancamento da ação penal sem exame probatório; não se comprovou atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios, e a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi considerada devidamente fundamentada por entender ser insuficiente para a reprovação e prevenção do delito, sendo o oferecimento do ANPP faculdade do Parquet.

Parties
Paciente: Geraldo Henrique Ferreira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (liminar Denegada)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento Da Ação Penal, Receptação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento Da Ação Penal Receptação

Case Brief

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Parties

Geraldo Henrique Ferreira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (liminar Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal diante da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  2. 2 Se há direito subjetivo do investigado ao oferecimento do ANPP
  3. 3 Se a recusa do Ministério Público foi devidamente fundamentada e justifica a manutenção da ação penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o trancamento da ação penal sem exame probatório; não se comprovou atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios, e a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi considerada devidamente fundamentada por entender ser insuficiente para a reprovação e prevenção do delito, sendo o oferecimento do ANPP faculdade do Parquet.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.