HC 912358 - ACORDAO

HC 912358 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a revisão criminal pretendia mero reexame de matéria fático-probatória vedado como sucedâneo recursal (art. 621, I, CPP) e, mesmo havendo suposta deficiência na fundamentação sobre circunstâncias judiciais, não houve prejuízo concreto ao paciente, pois a pena foi fixada no mínimo legal, o que afasta nulidade apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: ADIONE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prescrição
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prescrição

Case Brief

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Parties

ADIONE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando utilizada como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena
  3. 3 prejuízo concreto exigido para declaração de nulidade quando a pena foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão criminal pretendia mero reexame de matéria fático-probatória vedado como sucedâneo recursal (art. 621, I, CPP) e, mesmo havendo suposta deficiência na fundamentação sobre circunstâncias judiciais, não houve prejuízo concreto ao paciente, pois a pena foi fixada no mínimo legal, o que afasta nulidade apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.