HC 992021 - ACORDAO

HC 992021 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus encontra respaldo na ausência de manifesta ilegalidade na fixação do regime semiaberto, que foi fundamentada pela reincidência e valoração negativa das circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33 do CP, súmulas e jurisprudência do STJ, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: MOISES BATISTA DE SOUZA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 182/stj Súmula 269/stj Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MOISES BATISTA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial para o aberto diante de circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus encontra respaldo na ausência de manifesta ilegalidade na fixação do regime semiaberto, que foi fundamentada pela reincidência e valoração negativa das circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33 do CP, súmulas e jurisprudência do STJ, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental