HC 991191 - ACORDAO

HC 991191 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, dado o limite de competência do STJ previsto no art. 105, I, al. e, da CF.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

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Parties

LEONARDO SILVA DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado e não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, dado o limite de competência do STJ previsto no art. 105, I, al. e, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.