HC 984513 - ACORDAO

HC 984513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a menção ao silêncio dos acusados feita pelo Ministério Público ocorreu sem exploração do tema, não havendo demonstração concreta de prejuízo à defesa, nos termos do art. 478, II, e art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA IZILDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Silêncio Do Acusado, Nulidade, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Silêncio Do Acusado Nulidade Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA IZILDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ao silêncio do acusado pelo Ministério Público, sem exploração do tema, configura nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se é necessária a demonstração concreta de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a menção ao silêncio dos acusados feita pelo Ministério Público ocorreu sem exploração do tema, não havendo demonstração concreta de prejuízo à defesa, nos termos do art. 478, II, e art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus