HC 1000971 - DECISAO

HC 1000971 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível perante o STJ a substituição de revisão criminal por Habeas Corpus; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE REZENDE BONADIMAN GARCIA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação De Crime (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE REZENDE BONADIMAN GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Relevância de provas para desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível perante o STJ a substituição de revisão criminal por Habeas Corpus; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.