HC 1003434 - DECISAO

HC 1003434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/não obteve liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCONE MATHEUS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MARCONE MATHEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/não obteve liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal