HC 1002490 - DECISAO

HC 1002490 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência da cópia integral do acórdão impugnado que impede a verificação da verossimilhança das alegações; somado ao entendimento de que não cabe dilação probatória em habeas corpus, cabendo ao impetrante a produção de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL FERREIRA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Instrução Deficiente Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

VICTOR GABRIEL FERREIRA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Instrução deficiente: ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 Habeas corpus não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência da cópia integral do acórdão impugnado que impede a verificação da verossimilhança das alegações; somado ao entendimento de que não cabe dilação probatória em habeas corpus, cabendo ao impetrante a produção de prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.