RHC 213117 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não demonstrou dialeticidade nas razões recursais: o pedido de revogação da prisão domiciliar configurou inovação recursal em relação ao writ originário, que se limitou a pedir a revogação do monitoramento eletrônico, ensejando impossibilidade de conhecer do recurso por supressão de instância.
- Parties
- Agravante: MIRLA MICHELLE PAIVA ALVES NAUAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MIRLA MICHELLE PAIVA ALVES NAUAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de dialeticidade nas razões recursais
- 2 Inovação recursal por pedido diverso do writ originário
- 3 Impossibilidade de conhecer impetração por supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não demonstrou dialeticidade nas razões recursais: o pedido de revogação da prisão domiciliar configurou inovação recursal em relação ao writ originário, que se limitou a pedir a revogação do monitoramento eletrônico, ensejando impossibilidade de conhecer do recurso por supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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