HC 867356 - ACORDAO

HC 867356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, bem como pela impossibilidade de substituição do reexame probatório próprio dos recursos pelas vias mandamentais, sendo o art. 385 do CPP compatível com o sistema acusatório e não afiançando, por si só, nulidade ou ilegalidade na condenação impugnada.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (7ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Sistema Acusatório, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Art. 385 Do Código De Processo Penal Sistema Acusatório Roubo Majorado Corrupção De Menores Reexame De Provas

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Parties

RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (7ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para pleito absolutório ou reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, bem como pela impossibilidade de substituição do reexame probatório próprio dos recursos pelas vias mandamentais, sendo o art. 385 do CPP compatível com o sistema acusatório e não afiançando, por si só, nulidade ou ilegalidade na condenação impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manteve-se o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro