HC 1001053 - DECISAO

HC 1001053 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida era monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, implicando ausência de exaurimento de instância, o que torna inadmissível o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Benefícios Do Regime Semiaberto, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Benefícios Do Regime Semiaberto Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

LEANDRO PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância e necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 Impugnação de ato administrativo que impede benefícios do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida era monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, implicando ausência de exaurimento de instância, o que torna inadmissível o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.