HC 1001449 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento quando visa revisar dosimetria como forma de segunda apelação; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse o writ, e a fração aplicada de 1/12 para confissão qualificada está em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: NELY TIAGO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Simples, Confissão Espontânea
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NELY TIAGO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Legal Issues
- 1 Revisão da dosimetria da pena
- 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na fração máxima de 1/6
- 3 Uso indevido do habeas corpus como segunda apelação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento quando visa revisar dosimetria como forma de segunda apelação; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse o writ, e a fração aplicada de 1/12 para confissão qualificada está em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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