HC 869151 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos de nulidade das interceptações e de quebra da cadeia de custódia, sem rebater o fundamento principal que justificou a denegação da ordem: a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS CESARINO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS CESARINO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
- 2 Nulidade de interceptações telefônicas
- 3 Quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos de nulidade das interceptações e de quebra da cadeia de custódia, sem rebater o fundamento principal que justificou a denegação da ordem: a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Ordem denegada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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