HC 910621 - ACORDAO

HC 910621 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a sentença foi publicada e réu e defesa foram intimados em audiência com ciência do prazo recursal (que transcorreu in albis), sendo pacífica a desnecessidade de intimação pessoal do réu solto, e porque as alegações relativas a nulidades e à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante (paciente No Hc): EDERSON VIEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas (causa De Diminuição)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Tráfico De Drogas (causa De Diminuição)

Case Brief

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Parties

EDERSON VIEIRA

Agravante (paciente No Hc)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória
  2. 2 Nulidades relativas à defesa por ausência de interposição de recurso
  3. 3 Ilegalidade da abordagem policial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a sentença foi publicada e réu e defesa foram intimados em audiência com ciência do prazo recursal (que transcorreu in albis), sendo pacífica a desnecessidade de intimação pessoal do réu solto, e porque as alegações relativas a nulidades e à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus