HC 945854 - ACORDAO

HC 945854 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO; Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Regime Prisional Roubo Majorado Corrupção De Menores +4 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e inadmissibilidade de matérias não debatidas no Tribunal de origem