HC 1001203 - DECISAO

HC 1001203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para o exaurimento da instância.

Parties
Paciente: PEDRO PICHINATTI GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5107612-28.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Testemunhal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Testemunhal +1 more

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Parties

PEDRO PICHINATTI GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5107612-28.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para o exaurimento da instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.